- Sem período de proteção A proteção em caso de doença, acidente e gravidez só vale quando o empregador demite.
- CHF 690 Revisão, uma carta ao empregador e uma rodada de respostas.
- Seguro-desemprego Quem concorda sem ter um novo emprego corre o risco de ficar até 60 dias sem indenização diária, ou seja, sem pagamento do seguro-desemprego.
O que fazer agora
Três passos antes de você concordar com um acordo de rescisão. Ele encerra a relação de trabalho por consentimento mútuo.
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Não concordar de imediato
Leve a minuta e mande revisá-la. Também não diga sim verbalmente ainda. Se o empregador redigiu o acordo, ele precisa lhe dar tempo suficiente para refletir (BGer 4A_103/2010). Ele não precisa informar você sobre os seus direitos (BGE 118 II 58).
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Revisar
Verifico a data de término, o salário, as férias, as horas extras, o bônus, o certificado de trabalho e a cláusula de não concorrência. A cláusula de não concorrência é a sua promessa por escrito de não concorrer com o empregador depois de sair, nem mesmo com um negócio próprio (art. 340 al. 1 OR). Verifico também o que você recebe por renunciar à proteção que vale numa demissão.
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Negociar
O que faltar, peço por escrito ao empregador. Você só assina quando o acordo estiver correto.
O que você deve saber
Três regras da lei e da jurisprudência.
Ao que você não pode renunciar
Você não pode renunciar a créditos decorrentes de normas imperativas da lei ou de uma convenção coletiva. Isso vale durante a relação de trabalho e até um mês depois (art. 341 al. 1 OR). Se você renuncia a esses créditos no acordo de rescisão, por exemplo ao salário até o fim do prazo de aviso prévio, ele só é válido como uma verdadeira transação. O empregador também precisa então dar algo de valor aproximadamente igual (BGE 118 II 58, BGer 4A_563/2011).
Sem período de proteção
Os Período de proteção (Sperrfrist) Uma época em que o empregador não pode demitir após o período de experiência, por exemplo em doença, acidente ou gravidez (art. 336c OR). (Sperrfristen) são épocas em que o empregador não pode demitir depois do Período de experiência (Probezeit) Salvo acordo diferente, o primeiro mês do emprego, por contrato até três meses. Nesse período, o aviso prévio é de sete dias (art. 335b OR). . Exemplos são doença, acidente ou gravidez (art. 336c al. 1 OR). Eles não proíbem um acordo de rescisão (BGE 118 II 58). O acordo encerra a relação de trabalho na data combinada. Ao concordar, você abre mão dessa proteção.
Até 60 dias sem indenização diária
Se você concorda com a rescisão sem emprego novo assegurado, pode ser considerado culpado pelo próprio desemprego (art. 30 al. 1 lit. a AVIG, BGE 112 V 323). Isso não vale se não se podia exigir que você permanecesse no emprego (art. 44 al. 1 lit. b AVIV). Se você for considerado culpado pelo próprio desemprego, em regra não recebe indenização diária por 31 a 60 dias (art. 45 al. 3 lit. c e al. 4 lit. a AVIV). Esses dias são descontados do número máximo das suas indenizações diárias (art. 30 al. 3 AVIG).
Quanto custa
Preços fixos para empregados.
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Acordo de rescisão
CHF 690
O seu empregador propõe encerrar o emprego de comum acordo.
Padrão em até 5 dias úteis.
Expresso em até 2 dias úteis por CHF 1.035.
Mais detalhes e o que o preço cobre
Reviso o acordo antes de você assinar. O que falta, negocio com o empregador.
O preço inclui a análise, uma carta ao empregador e uma rodada de respostas.
Incluído no preço
- Análise do acordo antes de você assinar.
- Uma carta ao empregador.
- Uma rodada de respostas.
- Uma rodada de alterações na carta ao empregador.
Não incluído no preço
- Custos de tribunais e autoridades.
- Um litígio no tribunal. Para ele valem os preços de processos judiciais.
- O que for além deste serviço. Conversamos antes e registramos por escrito. Sem o seu consentimento, não surgem custos.
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Certificado de trabalho (Arbeitszeugnis)
CHF 290
Você pode pedir a qualquer momento um certificado de trabalho (art. 330a al. 1 OR).
Padrão em até 3 dias úteis.
Expresso em até um dia útil por CHF 435.
Mais detalhes e o que o preço cobre
Ele trata da natureza e da duração do emprego, do seu desempenho e da sua conduta. Reviso o seu certificado e peço ao empregador que corrija o que estiver errado. Se ele não ceder, resta a ação de retificação.
Incluído no preço
- Revisão do seu certificado de trabalho (Arbeitszeugnis).
- O pedido ao empregador para corrigir o que estiver errado.
- Uma rodada de alterações na carta ao empregador.
Não incluído no preço
- A ação de retificação, se o empregador não ceder. Para um litígio no tribunal valem os preços de processos judiciais.
- Custos de tribunais e autoridades.
- O que for além deste serviço. Conversamos antes e registramos por escrito. Sem o seu consentimento, não surgem custos.
Não estou sujeito ao IVA suíço (Mehrwertsteuer). Nenhum IVA é acrescentado aos preços. Conversamos sobre o que for além do que o serviço inclui antes de eu começar e registramos por escrito. Se houver ação judicial, valem os preços de processos judiciais.
Os prazos de entrega indicados para os meus serviços valem a partir da minha confirmação do mandato e do recebimento dos documentos completos. Se eu estiver ausente, informo a data mais próxima possível antes de confirmar o mandato.
Perguntas frequentes
Preciso assinar?
Não. O acordo só existe se você concordar. A lei não exige assinatura para isso, e um sim verbal pode bastar (art. 115 OR, BGer 4A_103/2010). Por isso, não diga sim na conversa antes de ter verificado o texto. Se você recusar, o seu empregador pode demitir você. Depois do período de experiência, valem então o prazo de aviso prévio e os períodos de proteção (art. 335c e 336c OR).
O que deve constar num acordo de rescisão?
A data de término, o salário até lá, uma eventual liberação do dever de trabalhar, férias e horas extras, um bônus, o certificado de trabalho e a cláusula de não concorrência. E o que você recebe pela sua renúncia, por exemplo um pagamento ou uma data de término posterior.
Estou doente. Devo assinar mesmo assim?
Busque orientação primeiro. Uma demissão durante um período de proteção seria nula, ou seja, não valeria (art. 336c al. 2 OR). Ainda assim, um acordo de rescisão é possível. Mas, se com ele você renunciar a salário que ainda lhe seria devido por causa do período de proteção, a renúncia só vale se o empregador lhe der algo de valor equivalente em troca (art. 341 al. 1 OR, BGE 110 II 168 consid. 3). Mesmo com atestado médico, o seguro-desemprego pode então impor dias sem indenização diária. Isso vale se você pudesse ter continuado no emprego, ao menos formalmente, até o fim do prazo de aviso prévio (BGer 8C_775/2023).
Posso anular um acordo que já assinei?
Em alguns casos. Se você cometeu um erro essencial, ou se o seu empregador enganou você de propósito ou ameaçou você ilicitamente, o contrato não vincula você (art. 23 a 30 OR). Um erro sobre as consequências financeiras da data de término em regra não basta (BGE 118 II 58). A ameaça de demissão só conta se o empregador explorar a sua situação de necessidade para obter vantagens excessivas (art. 30 al. 2 OR). Declare ao empregador, em até um ano, que você não se considera vinculado ao contrato. O prazo começa quando você descobre o erro ou o engano, ou quando o medo cessa (art. 31 OR). Se você renunciou a créditos protegidos por normas imperativas sem receber algo de valor equivalente, essa renúncia é nula de qualquer forma (art. 341 al. 1 OR, BGE 110 II 168).
Quanto custa a revisão?
A revisão, com uma carta ao empregador e uma rodada de respostas, custa CHF 690. No início há uma avaliação inicial gratuita.
Estas informações são gerais e não substituem a orientação jurídica no caso concreto. O que vale no seu caso depende das circunstâncias.
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