Ir para o conteúdo

Condições gerais para a sua empresa

As condições gerais (AGB) só valem se os seus clientes tiverem podido tomar conhecimento delas antes da conclusão do contrato. Redijo as suas condições gerais de forma curta e legível, pelo preço fixo de CHF 990.

  • Incorporação As condições gerais só valem se passarem a fazer parte do contrato.
  • CHF 990 Novas condições gerais para o seu negócio, com orientação sobre como incluí-las.
  • Consumidores Quem prejudica consumidores de forma considerável e injustificada com condições gerais age de forma desleal.

O que fazer agora

Três passos para condições gerais que valem.

  1. Entender o seu negócio

    O que você vende, a quem, e onde surgem conflitos? Daí resultam as cláusulas de que você precisa. São, por exemplo, regras sobre pagamento, entrega, responsabilidade e foro (o local do tribunal competente).

  2. Redigir as condições gerais

    Redijo as condições gerais em linguagem clara e as adapto ao seu negócio. Uma rodada de alterações está incluída.

  3. Incorporar corretamente

    Remeta às condições gerais antes da conclusão do contrato, na proposta ou no processo de compra. Disponibilize-as ali, com um link ou como anexo. Destaque de forma especial uma cláusula incomum. Senão ela não vale (BGE 148 III 57).

Solicitar a avaliação inicial

O que você deve saber

Três regras da lei e da jurisprudência.

Incorporação

Quando as condições gerais valem

As condições gerais passam a fazer parte do contrato se o cliente concorda com elas e teve oportunidade razoável de lê-las ao fechar o contrato. Ele não precisa tê-las lido. Se ele as aceita sem ler, uma cláusula incomum só vale se alguém o tiver alertado especialmente para ela. Isso significa uma cláusula com a qual ele não precisava contar (BGE 148 III 57).

Consumidores

Limites perante consumidores

Um contrato de consumo (Konsumentenvertrag) trata de prestações de consumo corrente para necessidades pessoais ou familiares. Uma empresa as oferece no âmbito da sua atividade profissional ou comercial (art. 32 al. 2 ZPO). Age de forma desleal quem usa condições gerais que prejudicam os consumidores. Trata-se de um desequilíbrio considerável e injustificado entre os direitos e as obrigações contratuais, contrário à boa-fé (art. 8 UWG). Os consumidores não podem renunciar antecipadamente ao foro do seu domicílio (art. 32 al. 1 e 35 al. 1 lit. a ZPO).

Interpretação

Cláusulas pouco claras

Se uma cláusula pode ser entendida de várias maneiras, o tribunal a interpreta contra quem a redigiu. Isso vale se a dúvida não se resolve de outro modo (BGE 148 III 57). A linguagem clara protege, portanto, sobretudo você.

Quanto custa

Preços fixos para condições gerais, contratos e acompanhamento.

  • Condições gerais de contratação (AGB) CHF 990

    Redijo novas condições gerais para o seu negócio: pedido, entrega, pagamento, responsabilidade e foro.

    Padrão em até 10 dias úteis.

    Expresso em até 3 dias úteis por CHF 1.485.

    Mais detalhes e o que o preço cobre

    Também digo como incluí-las na oferta ou no processo de compra, para que os seus clientes possam lê-las antes de fechar o contrato. Se você vende a consumidores, age de forma desleal se as suas condições gerais os prejudicarem de forma considerável e injustificada (art. 8 UWG).

    Adapto condições gerais já existentes pelo preço do pacote Contratos.

    Junto com a política de privacidade e a revisão do aviso legal, novas condições gerais estão disponíveis no Pacote online.

    Incluído no preço

    • Novas condições gerais para o seu negócio: pedido, entrega, pagamento, responsabilidade e foro.
    • Orientação sobre como incluir as condições gerais na oferta ou no processo de compra.
    • Uma rodada de alterações na minuta.

    Não incluído no preço

    • A adaptação de condições gerais já existentes. Para isso vale o pacote Contratos.
    • A implementação técnica na loja online.
    • Traduções.
    • O que for além deste serviço. Conversamos antes e registramos por escrito. Sem o seu consentimento, não surgem custos.
  • Contratos CHF 890 por documento

    Contrato com clientes e fornecedores ou contrato com prestadores de serviço. Também a adaptação das suas condições gerais de contratação (AGB) já existentes. Curtos, legíveis, ajustados ao seu negócio. Uma rodada de alterações dentro de um ano está incluída. Novas condições gerais, o contrato de trabalho, a política de privacidade, regulamentos, o contrato de tratamento de dados e o acordo de confidencialidade têm preços fixos próprios.

    Padrão em até 10 dias úteis.

    Expresso em até 3 dias úteis por CHF 1.335 por documento.

    O que o preço cobre

    Incluído no preço

    • Um documento: contrato com clientes e fornecedores ou contrato com prestadores de serviço. Também a adaptação das suas condições gerais de contratação (AGB) já existentes.
    • Curtos, legíveis, ajustados ao seu negócio.
    • Uma rodada de alterações dentro de um ano.

    Não incluído no preço

    • Outros documentos. O preço vale por documento.
    • Novas condições gerais, o contrato de trabalho, a política de privacidade, regulamentos, o contrato de tratamento de dados e o acordo de confidencialidade. Eles têm preços fixos próprios.
    • Traduções.
    • Grandes transações com vários assessores, direito do mercado de capitais e financeiro, planejamento tributário internacional e pedidos de patente. Para isso você precisa de especialistas.
    • O que for além do pacote. Conversamos antes e registramos por escrito. Sem o seu consentimento, não surgem custos.
  • Acompanhamento CHF 690 por mês

    2 horas por mês para perguntas, revisões de contratos e redação de cartas. Se um mês exigir mais horas, informo o preço antes. Resposta por telefone ou e-mail, normalmente em até um dia útil. Uma revisão contratual de até 15 páginas por ano. Carta de cobrança e execução de dívida (Betreibung) de faturas em aberto aos preços fixos em Cobrança de dívidas. Cancelável a qualquer momento.

    O que o preço cobre

    Incluído no preço

    • 2 horas por mês para perguntas, revisões de contratos e redação de cartas.
    • Resposta por telefone ou e-mail, normalmente em até um dia útil.
    • Uma revisão contratual de até 15 páginas por ano.
    • Cancelável a qualquer momento.

    Não incluído no preço

    • Carta de cobrança e execução de dívida (Betreibung) de faturas em aberto. Para elas valem os preços fixos em Cobrança de dívidas.
    • Taxas do ofício de execução (Betreibungsamt) e custas judiciais.
    • Traduções.
    • Grandes transações com vários assessores, direito do mercado de capitais e financeiro, planejamento tributário internacional e pedidos de patente. Para isso você precisa de especialistas.
    • O que for além do pacote. Conversamos antes e registramos por escrito. Sem o seu consentimento, não surgem custos.

Não estou sujeito ao IVA suíço (Mehrwertsteuer). Nenhum IVA é acrescentado aos preços. Conversamos antes sobre o que for além do que o serviço inclui e registramos por escrito.

Os prazos de entrega indicados para os meus serviços valem a partir da minha confirmação do mandato e do recebimento dos documentos completos. Se eu estiver ausente, informo a data mais próxima possível antes de confirmar o mandato.

Todos os preços em um só lugar

Perguntas frequentes

Preciso de condições gerais?

Não obrigatoriamente. Sem condições gerais, vale o que você combinar no caso concreto e, no mais, a lei. Elas valem a pena se você fecha muitos contratos semelhantes e quer regular de forma uniforme pagamento, responsabilidade ou foro. O que você combinar de outro modo com um cliente no caso concreto prevalece sobre as condições gerais (BGE 148 III 57).

Posso excluir a minha responsabilidade?

Só em parte. Uma exclusão antecipada da responsabilidade por dolo e culpa grave é nula (art. 100 al. 1 OR). Perante consumidores, o art. 8 UWG impõe outros limites. Se você vende mercadorias a consumidores, as suas condições gerais não podem reduzir a menos de dois anos o prazo para reclamações por defeitos. Para mercadorias usadas, o limite é de um ano (art. 210 al. 4 OR).

O meu foro também vale perante consumidores?

Não. Os consumidores não podem renunciar antecipadamente ao foro do seu domicílio (art. 32 al. 1 e 35 al. 1 lit. a ZPO). Com empresas, você pode combinar um foro (art. 17 ZPO). Para clientes no exterior valem regras próprias (art. 15 a 17 LugÜ, art. 120 IPRG).

Também preciso de uma política de privacidade?

Sim, se você coleta dados pessoais (informações sobre pessoas), por exemplo por um formulário de contato, uma loja online ou uma newsletter. Você precisa informar as pessoas afetadas ao fazê-lo (art. 19 DSG).

O que vale para uma loja online?

Você informa de forma clara e completa a sua identidade e indica o seu endereço e o seu e-mail. Você explica cada uma das etapas técnicas até a conclusão do contrato. Você oferece aos clientes meios técnicos para identificar e corrigir erros de digitação antes de finalizar o pedido. Você confirma o pedido eletronicamente sem demora (art. 3 al. 1 lit. s UWG).

Quanto custam as condições gerais?

Novas condições gerais custam CHF 990. Adapto condições gerais já existentes pelo preço do pacote Contratos, CHF 890 por documento. Uma política de privacidade custa CHF 690.

Estas informações são gerais e não substituem a orientação jurídica no caso concreto. O que vale no seu caso depende das circunstâncias.

Escreva para mim

Três formas de falar comigo: o formulário, o WhatsApp ou o telefone.

O formulário fica na página de contato.

Preciso do seu nome, de uma forma de contato, de uma frase sobre a sua solicitação e, se houver, do nome da outra parte. Não descreva o seu caso ainda.

Ir para o formulário

WhatsApp
Pelo WhatsApp: seu nome, uma forma de contato e, em uma frase, do que se trata. Por favor, não envie detalhes do seu caso nem documentos. Assim que eu assumir o seu mandato, passamos para um canal protegido.
+41 78 453 06 90

Escreva-me. Primeiro verifico se posso representar você.

Enviar uma mensagem Atualizado em: